Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Deficientes auditivos poderão receber isenção de IPI na compra de automóvel

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta terça-feira (6) projeto de lei que estende

Systax debate incidência concomitante do IPI e ISS em webinar

Pontos como a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação serão discutidos para melhor entendimento sobre o assunto.

Liberdade condicional pode ter requisitos mais rígidos para crimes graves

Projeto de lei apresentado ao Senado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir requisitos mais restritivos à concessão desses benefícios

Empregado não terá direito a gratificação de titulação

Vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Portal de Compras Públicas apresenta evento "Licita Summit"

Nos dias 19 e 20 de outubro, a govtech promove lives e mesas redondas com grandes nomes do mercado de licitações.

TJCE determina regras sobre pagamento de precatórios

Documento estabelece regras para retenções do IR e das contribuições sociais previdenciárias quando dos pagamentos de precatórios e RPVs, no âmbito do JE

Perícia oficial é suficiente para atestar invalidez

Prova pericial produzida por órgão oficial que atesta a invalidez permanente tem presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia médica.

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

CONTRIBUIÇÃO-CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

de progressividade da contribuição previdenciária dos servidores públicos apontados pela Lei nº

Empresas poderão responder penalmente por corrupção

De acordo com o ministro do STF, essa é uma das medidas mais significas do novo Código Penal

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas

Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa